Política de Privacidade
Versão atualizada em 13 de abril de 2023.
1.1. Esta Política visa a informar os termos gerais pelos quais a JamCoI TED realiza o tratamento de dados das pessoas que com ela se relacionam, sejam esses dados transmitidos por meio digital ou físico, e, como elas, pessoas titulares de dados, poderão exercer seus direitos previstos na Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras aplicáveis ao assunto.
2.1. Para fins de aplicação desta Política, são considerados titulares de dados toda e qualquer pessoa física que, em relação à JamCoI TED, esteja sob uma ou mais das condições: cliente, estudante, colaborador, educando, voluntário, fornecedor, parceiro, membro da comunidade escolar, utilizador dos websites e aplicativos, qualquer outra pessoa identificada ou identificável interessada nas atividades, produtos e serviços.
2.2. A todos esses titulares de dados ficam assegurados tratamento de dados adequados e justos, mas não necessariamente a implementação das mesmas bases legais para a sua coleta e/ou armazenamento, tendo em vista que a JamCoI TED é composta por ações com áreas de atuação distintas, cada uma sob responsabilidade da própria organização ou de responsabilidade de seus parceiros, essas com personalidade jurídica própria, e que serão devidamente indicadas quando da apresentação de qualquer atividade, produto ou serviço ofertado.
2.3. A JamCoI TED poderá, a qualquer tempo, criar, instituir novas ofertas de atividades, produtos e serviços, bem como encerrar qualquer um deles. Da mesma forma, a JamCoI TED poderá transferir através de parcerias a terceiros as operações que concretizam suas finalidades organizacionais, observando-se o disposto na Constituição Federal e demais normas regulamentadoras de sua área de atuação.
2.4. Qualquer das hipóteses do item 2.3., se vier a ocorrer, será realizada sem prejuízo dos compromissos até então previstos nesta Política de Privacidade, ressalvada qualquer alteração que se mostre necessária inclusive para fins de maior garantia à privacidade dos titulares de dados.
2.5. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do item 2.3. e havendo, como consequência disso, influência na forma como a JamCoI TED trata os dados pessoais, a consequente atualização desta Política de Privacidade será informada por meio de seus canais oficiais de comunicação aos usuários e titulares de dados.
3.1. Dados Pessoais Sensíveis
3.1.1. A JamCoI TED estende cuidado especial aos dados pessoais sensíveis que estão sob o seu controle, tendo em vista as suas frentes de atuação nas áreas de gestão, educação, assistência e pesquisa.
3.1.2. Aos titulares destes dados, quando informado a eles, ou ao seu responsável legal, a necessidade da coleta e tratamento dos mesmos, a presente Política de Privacidade serve como fundamento complementar ao previsto no Art. 11, II, da Lei 13.709/2019, pelo qual o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando for indispensável para, entre outras situações previstas na lei:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
3.1.3. Outras definições sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis estão presentes na Lei Geral de Proteção de Dados e em outras normas da legislação brasileira, sobre a qual o titular de dados não poderá alegar desconhecimento, nos termos do Art. 3.º do Decreto-Lei 4.657/42.
3.1.4. Em caso de dúvidas, ainda assim, o titular de dados pessoais sensíveis poderá facilmente obter Informações sobre o tratamento dos mesmos pela JamCoI TED por meio dos contatos divulgados nesta política.
3.2. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
3.2.1. Assim como descrito na seção anterior, tendo em vista às suas frentes de atuação nas áreas de gestão, educação, assistência e pesquisa, a JamCoI TED estende cuidado especial aos dados pessoais de crianças e adolescentes que estão sob o seu controle.
3.2.2. Considerando a dinâmica e rotinas dos serviços oferecidos, é possível que a coleta desses dados ocorra não apenas no momento do ingresso da criança ou adolescente em um espaço de atuação da JamCoI TED, mas também em determinadas atividades durante a prestação dos serviços oferecidos e dos produtos utilizados.
3.2.3. Dessa forma, qualquer dos responsáveis legais pela criança ou adolescente titular desses dados coletados, ao aceitar esta Política de Privacidade, estará ciente disso, e de que, mesmo assim, a JamCoI TED realizará esforços proporcionais e razoáveis para nova coleta do consentimento, ao menos de um responsável legal pela criança ou adolescente, considerando a dinâmica e a finalidade da atividade a ser desenvolvida, e ainda os recursos e as tecnologias disponíveis, primando pelo uso de uma linguagem simples, clara e acessível.
3.2.4. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela JamCoI TED poderá se dar, ainda, com fundamento na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que, ao coletar e tratar dados de pessoas que se enquadrem nessa lei, ela estará agindo em cumprimento de obrigação legal, estando assim os responsáveis legais cientes de que a necessidade de consentimento pode ser dispensada.
4.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais, inclusive cookies
4.1.1. A JamCoI TED coleta dados pessoais a fim de concretizar e operacionalizar o atendimento, produto ou serviço que for de interesse da pessoa titular desses dados, sempre com base nos requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais previstos no Art. 7.º da Lei 13.709/2018.
4.1.2. Serão coletados ainda, além dos dados pessoais “normais” (como, por exemplo, nome, data de nascimento, responsáveis legais, endereço de residência, número de telefone, e-mail), eventuais dados ou informações digitais que, de alguma forma, possam, em conjunto com outros dados, tornar identificável determinada pessoa (por exemplo, endereço IP, login de usuário, data e horário, telas acessadas, informações de dispositivo móvel, logs, cookies e afins).
4.1.3. Dados e informações como essas são necessários para permitir a navegação dos seus titulares pelas diversas páginas e sistemas de informação disponibilizados pela JamCoI TED, bem como para garantir a segurança das informações processadas e de seus usuários.
4.1.4. Esses dados poderão ser processados também com o uso de ferramentas analíticas, visando a conhecer melhor o nosso público, seus hábitos e suas necessidades e assim melhorar continuamente os atendimentos, produtos e serviços oferecidos a eles. Além do uso de ferramentas próprias para essas finalidades, a JamCoI TED também poderá fazer uso de aplicações de parceiros e fornecedores contratados com essas expertises de mercado, que assumem o papel de nossos operadores de dados nos termos estabelecido pela Lei 13.709/2018 e nos princípios detalhados nesta política.
4.1.5. Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, portanto, toda pessoa que utilizar estas páginas e sistemas de informação está ciente da coleta desses dados, bem como das suas finalidades.
4.2. Armazenamento de Dados
4.2.1. Os dados coletados pela JamCoI TED permanecerão armazenados de forma segura e, inclusive, anonimizados, se necessário, e sempre observando-se a especificidade de cada ação de atendimento, produto ou serviço ou de parceiros.
4.2.2. Para a manutenção desses dados consigo, a JamCoI TED observará não apenas as regras de coleta previstas pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, mas também as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, ou mínimo, de determinados dados, independente do consentimento ou vontade do titular.
4.2.3. É possível que os prazos mencionados acima sejam alterados por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.
4.2.4. Portanto, as bases legais eventualmente existentes e vigentes que permitam à JamCoI TED realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõe-se a sua menção ou não neste documento.
4.3. Uso de Dados pelos Parceiros
4.3.1. Seja no passado, presente ou no futuro, o compartilhamento de dados pessoais com parceiros e/ou fornecedores da JamCoI TED se faz necessário para que essa possa atender e prestar os serviços a que foi contratada, de acordo com cada uma de suas áreas e espaços de atuação.
4.3.2. Dessa forma, é comum e lícito que os dados de determinada pessoa ou titular estejam acessíveis não apenas à JamCoI TED, mas também para a organização ou profissional que lhe seja parceiro e/ou fornecedor que lhe permitirá prestar o atendimento ou serviço a que fora contratada.
4.3.3. Com estas outras organizações, chamadas de parceiros de dados, conforme Art. 5.º, VII, da Lei 13.709/2018, a JamCoI TED primará sempre pelo estabelecimento de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados ou transmitidos exclusivamente para o serviço ao qual foram contratadas, pois, estando nessa condição, serão também responsáveis em caso de algum incidente.
4.3.4. Ao consentir, portanto, com o fornecimento, ou estar ciente de que há base legal para uso de seus dados pela JamCoI TED, o titular desses dados automaticamente está concordando com isso, estando ciente ainda de que, em determinados casos, é possível que os seus direitos, enquanto titulares de dados, deverão ser exercidos junto a esses parceiros.
4.4. Compartilhamento de Dados
4.4.1. Os parceiros de dados da JamCoI TED poderão compartilhar ou transmitir entre si os dados dos titulares que com elas se relacionam, o que ocorrerá com a finalidade de tornar cada vez mais positiva a experiência das pessoas que se relacionam com a organização, e com fundamento no Art. 7.º, § 5.º, da Lei 13.709/2018.
4.4.2. Esse compartilhamento também poderá ocorrer como forma de a JamCoI TED estabelecer boas práticas de governança quanto ao tratamento de dados pessoais, conforme recomendado no Art. 50 da Lei 13.709/2018.
4.4.3. Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, todo o titular de dados fica ciente desse possível compartilhamento, sem prejuízo do exercício de seus direitos de, em especial, confirmação da existência desse tratamento com compartilhamento e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa, na forma do Art. 18, I e VIII, da lei 13.709/2018.
5.1. Controladores de Dados
5.1.1. Embora a presente Política de Privacidade estabeleça os termos gerais pelos quais a JamCoI TED assegura a proteção à privacidade e à garantia dos direitos dos titulares de dados, compete a cada parceiro e/ou fornecedor tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
5.1.2. Dessa forma, é considerado controlador dos dados por si tratados, para fins de aplicação desta Política de Privacidade, cada um dos parceiros de dados identificados no item 2.2, sendo individual e exclusiva a responsabilidade de cada um deles em casos de requisição de direitos pelo titular, incidentes e encaminhamentos junto à Agência Nacional de Proteção de Dados.
5.1.3. Na forma do item 4.3 desta Política, cada um dos controladores de dados da JamCoI TED poderá interagir e compartilhar o uso dos dados que trata com outras organizações que assim estarão na condição de parceiros de dados.
5.2. Encarregados de Proteção de Dados Pessoais
5.2.1. Considerando as definições trazidas por esta Política de Privacidade e a abrangência de atendimento diversificada das áreas de atuação da JamCoI TED, cada um de seus parceiros elencados no item 2.2. possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais específico, também denominado Data Protection Officer (DPO), identificados nos documentos oficiais de seus empreendimentos
5.2.2. Os Encarregados pela Proteção de Dados pessoais atuarão como canal de comunicação de seu respectivo empreendimento junto aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, desempenhando as atividades previstas em lei entre outras previstas pelo empreendimento ou unidade controladora de dados.
5.3. Exercício de Direitos pelos Titulares de Dados
5.3.1. Os titulares de dados poderão exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados por meio do canal institucional de privacidade da JamCoI TED, acessível pelo seguinte endereço: www.jamcoi.com.br/politicadeprivacidade.
5.3.2. Nesse site, o titular de dados ou seu representante legal, comprovadamente constituído, deverá registrar seu requerimento expresso clicando no formulário de contato e preencher o e-mail com o título Privacidade de Dados indicando no corpo do e-mail a sua necessidade.
5.3.3. Cada um dos requerimentos para exercício de direitos registrados pelos titulares de dados registrados nesse canal será acessado, de forma protegida, restrita e sigilosamente, pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do empreendimento e/ou unidade de atendimento ao qual se refere o pedido.
5.3.4. É possível que, em resposta ao titular de dados requerente, a JamCoI TED informe a impossibilidade de adoção imediata de medidas que atendam ao seu requerimento, nos termos do Art. 18. § 4º, da Lei 13.709/2018, situação em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos referidos dados, indicando, sempre que possível, o agente de tratamento ao qual o titular deverá se dirigir, ou, também, indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
5.3.5. O prazo para resposta da JamCoI TED, sempre contado a partir da data de registro do requerimento e considerando o princípio da razoabilidade, observará ao previsto em regulamento próprio, a ser definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do Art. 18, §5º, da Lei 13.709/2018, entretanto, não mediremos esforços para retornar a resposta no prazo inferior ao estipulado, sempre que possível.
6.1. Alterações na Política de Privacidade
6.1.1. A JamCoI TED se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, buscando melhoria e maior segurança nos processos e adequações à legislação.
6.1.2. Quando ocorrerem essas atualizações e alterações, a JamCoI TED informará aos titulares de dados sobre tais ocorrências, o que não os isenta, estejam eles em quaisquer daquelas condições previstas no item 2.1. desta Política de Privacidade, de consultá-la com regularidade.
